Termos de Uso

QRANIO.COM SOLUÇÕES DE INTERNET S.A., sociedade anônima de capital fechado, organizada e constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.784.587/0001-70, com sede e domicílio na Rua Machado Sobrinho, nº 330, no bairro Alto dos Passos, na cidade de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, CEP 36.026-380, doravante denominada QRANIO e o CLIENTE, celebram o presente TERMO DE USO E SERVIÇOS (TERMO), que define as condições pelas quais o CLIENTE poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema de propriedade da QRANIO (o “APLICATIVO”), disponibilizado em ambiente web sob a modalidade de Software as a Service (SaaS) e seu uso limitado às presentes condições de licenciamento.

1. Definições

1.1. Para os efeitos deste instrumento, os vocábulos e expressões abaixo têm as seguintes definições, podendo ser utilizados no singular ou plural:
  • Moedas Virtuais: São as moedas Qi$ ou Neuros.
  • Qi$: É a moeda virtual utilizada no APLICATIVO da QRANIO, sendo acumulada mediante a resposta, envio ou reporte de perguntas do Quiz e outras “gamificações” pelo CLIENTE.
  • Neuro: É uma moeda virtual disponível para compra no Shopping, cuja função é auxiliar o CLIENTE na utilização do APLICATIVO. Com ele, é possível que o CLIENTE descubra a alternativa correta, elimine uma alternativa incorreta, pule uma pergunta, e libere categorias exclusivas, dentre outras interações. Os Neuros não perdem a validade e podem ser adquiridos a qualquer momento.
  • Usuário Free: Possui acesso gratuito à plataforma de titularidade da QRANIO, com algumas restrições de recursos.
  • Pergunta do Dia: A Pergunta do Dia é um recurso especial que permite ao usuário responder, uma vez por dia, a uma questão com um conteúdo qualificado e educacional sobre algo da atualidade, cujo valor em Qi$ é diferenciado.
  • Lojas Virtuais: São a Loja de Prêmios e o Shopping.
  • Loja de Prêmios: Ambiente virtual em que o CLIENTE poderá escolher o produto ou serviço de seu interesse e trocá-lo de acordo com o número de Qi$ acumulados, seguindo as condições de resgate determinadas pela empresa parceira e fornecedora do produto ou serviço.
  • Shopping: Ambiente virtual no qual o CLIENTE adquire Neuros.
  • Quiz: Jogo de conhecimento baseado no modelo de perguntas e respostas.

2. Aceite ao termo de uso

2.1. Ao manifestar o “Aceite”, o CLIENTE declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO, e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e do seu anexo denominado POLÍTICA DE CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE.

2.2. A utilização do APLICATIVO, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que o CLIENTE concorda com o presente TERMO.

3. Concessão da Licença de Uso

3.1. A QRANIO, proprietária dos direitos do software objeto deste TERMO, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao CLIENTE uma Licença de Uso (também denominada “LU”), em caráter não exclusivo e não transferível do APLICATIVO, disponibilizado para utilização via - SMS (mensagens de texto de celular) e dispositivos móveis (Android, iPhone, Windows 8, Windows Phone).

3.2. O CLIENTE declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas no APLICATIVO, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A QRANIO, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) de qualquer APLICATIVO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações de cada APLICATIVO é sempre do CLIENTE.

3.3. O APLICATIVO disponibilizado pela QRANIO ao CLIENTE será mantido em um servidor da internet homologado pela QRANIO.

3.4. O CLIENTE deverá escolher o plano de contratação do APLICATIVO que melhor atender às suas necessidades, conforme descrito no item 7 do presente TERMO.

3.5. A QRANIO reserva-se o direito de atualizar o APLICATIVO sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-lo, atualizá-lo, ou mesmo descontinuá-lo a qualquer tempo.

  • 3.5.1. Em caso de descontinuidade do APLICATIVO, nos termos do item 3.5, a QRANIO garante o funcionamento do mesmo por até 6 (seis) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

4. Cadastro

4.1. Ao preencher o formulário de cadastro, o CLIENTE ingressa no banco de dados da QRANIO, autorizando à QRANIO o acesso a referidos dados disponibilizados.

  • 4.1.1. O cadastro de indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos ocorrerá mediante o fornecimento de número do seu CPF - Cadastro Nacional de Pessoa Física - e do CPF do responsável, que assumirá a responsabilidade pelos atos, serviços contratados, resgate de prêmios e todo e qualquer ato praticado pelo cadastrado com menos de 18 anos.

4.2. Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a QRANIO poderá suspender o acesso do CLIENTE à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior.

5. Funcionamento

5.1. Funcionamento geral. O APLICATIVO funciona como um jogo no qual o CLIENTE se cadastra, responde perguntas, acumula pontos e troca por prêmios, além de interagir com outras “gamificações”. É um novo modelo de educação e entretenimento, que visa tornar o aprendizado divertido.

5.2. A pontuação a ser obtida pelos CLIENTES ocorrerá a partir das perguntas existentes no Quiz, variando de acordo com o nível de dificuldade de cada questão ou interação.

5.3. O CLIENTE poderá enviar uma pergunta para integrar o conteúdo da plataforma e ganhar Qi$ por essa ação.

  • 5.3.1. A QRANIO analisará se o conteúdo está adequado à proposta, devendo referido conteúdo, dentre outros requisitos:
    • a) ser um complemento educacional, com questões elaboradas e contextualizadas;
    • b) não possuir erros gramaticais;
    • c) não possuir erros de caracteres;
    • d) não constar em categoria incorreta;
    • e) não constar todas as alternativas de respostas erradas;
    • f) não constar mais de uma opção de resposta certa;
    • g) não constar opções de resposta com NRA, NDA, todas as respostas anteriores, sem opção de resposta;
    • h) não ser a pergunta e/ou respostas ambíguas;
    • i) não conter mais de uma alternativa de resposta com teor cômico;
    • j) não estar as perguntas e/ou respostas em caixa alta;
    • k) não apresentar conteúdo ofensivo ou palavras de baixo calão;
    • l) não existir perguntas com enunciados idênticos, perguntas iguais e/ou similares às existentes no banco de dado da QRANIO.

5.4. A QRANIO poderá não aprovar uma pergunta enviada a seu exclusivo critério, independentemente no disposto no item 5.3 acima, podendo ainda bloquear o envio de perguntas pelo CLIENTE, caso o mesmo seja reincidente nas hipóteses descritas no item 5.3.

  • 5.4.1. A avaliação de perguntas enviadas pelo CLIENTE será realizada pela QRANIO no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  • 5.4.2. O CLIENTE poderá se reportar à QRANIO no que se refere a uma pergunta que tenha sido objeto de questionamento pela QRANIO, seja ele referente ao conteúdo ou gramática, no prazo de 3 (três) dias úteis.
  • 5.4.3. A avaliação de perguntas reportadas será realizada pela QRANIO no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
  • 5.4.4. A QRANIO poderá bloquear o acesso do CLIENTE caso este seja reincidente no ato de reportar perguntas, desde que as mesmas contenham erros.

5.5. Utilização das Qi$. A Qi$ tem como única e exclusiva finalidade a utilização para troca por produtos e serviços, doravante denominados “Prêmios” na Loja de Prêmios virtual da QRANIO.

  • 5.5.1. A Qi$ não possui valor monetário em moeda corrente nacional, sendo vedada sua vinculação ou tentativa de troca por moedas correntes de mercados financeiros nacionais ou estrangeiros.

5.6. Loja de Prêmios. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, resgatar Prêmios na Loja de Prêmios, dentro da disponibilidade de estoque, desde que possua Qi$ suficientes para adquirir o Prêmio desejado.

  • 5.6.1. Os CLIENTES poderão ainda estar submetidos a condições adicionais para a aquisição dos produtos, a serem informadas pelos parceiros fornecedores ou pela QRANIO, a seu exclusivo critério.
  • 5.6.2. A Apple não possui ligação de qualquer espécie com os prêmios disponibilizados no Shopping Qranio, seja como patrocinadora ou parceira. Sendo assim, a modo de não gerar associações indevidas entre as duas empresas, o Qranio não oferece produtos da empresa Apple em sua Loja de Prêmios.

5.7. Para aquisição de um determinado Prêmio, O CLIENTE deverá clicar sobre a foto do Prêmio, aceitar as condições de resgate e os termos determinados pelo parceiro para concluir a operação.

  • 5.7.1. O CLIENTE, após a solicitação, receberá um e-mail contendo as informações sobre o resgate.
  • 5.7.2. A troca de Qi$ por Prêmios está sujeita à disponibilidade em estoque e pode ser cancelada, em virtude de ausência de produtos em estoque ou por outros motivos a exclusivo critério do parceiro fornecedor ou da QRANIO, em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão do e-mail de confirmação do resgate do produto ou serviço.
  • 5.7.3. É vedado que no ato de resgate dos prêmios ocorra a unificação de Qi$ de contas distintas, mesmo pertencentes ao mesmo CLIENTE.

5.8. Todos os produtos e serviços disponíveis na Loja de Prêmios são oferecidos por terceiros ou, tratando-se de produtos, também pela própria QRANIO.

  • 5.8.1. No que se refere aos produtos oferecidos por parceiros da QRANIO, esta não detém quaisquer responsabilidades quanto à quantidade restrita de estoque, periodicidade, aquisição e entrega de Prêmios por um parceiro.

5.9. Em qualquer caso, o CLIENTE poderá verificar na Loja de Prêmios a disponibilidade e o prazo de reposição de estoque do Prêmio solicitado.

  • 5.9.1. A entrega dos Prêmios está sujeita à quantidade descrita e prevista em estoque. Em caso de eventual erro no resgate de determinado Prêmio, o CLIENTE será informado pela QRANIO mediante aviso no site ou através de e-mail.
  • 5.9.2. A QRANIO poderá devolver a pontuação em Qi$ ao CLIENTE, caso haja qualquer erro ou problema que impossibilite a entrega do Prêmio.

5.10. A entrega dos produtos ou serviços obedecer à ordem de aquisição dos mesmos, limitada à quantidade prevista em estoque.

5.11. O valor de cada produto ou serviço oferecido na Loja de Prêmios é expresso em Qi$. Esse valor pode sofrer mudanças a qualquer momento, sem comunicação prévia.

5.12. Utilização dos Neuros. A aquisição dos Neuros ocorrerá no Shopping, mediante o pagamento com cartão de crédito, segundo critérios e condições previstas nos termos de uso das instituições financeiras gerenciadoras dos cartões utilizados e/ou das lojas de aplicativos.

  • 5.12.1. A validação da compra está condicionada à aprovação da empresa responsável pela transação, não sendo possível disponibilizar o produto adquirido antes da confirmação do pagamento pela mesma.
  • 5.12.2. As empresas responsáveis pela aprovação do pagamento são empresas terceiras, tais como as operadoras de cartões de crédito e/ou as lojas de aplicativos, estando a QRANIO absolutamente isenta de responsabilidade quanto à aprovação ou reprovação de uma compra pelo CLIENTE.

5.13. Os Neuros não poderão ser trocados por Prêmios, sendo sua única função o desbloqueio de recursos dentro da plataforma de titularidade da QRANIO.

  • 5.13.1. Após adquiridos os Neuros, eles não poderão ser convertidos de volta em moeda corrente nacional ou em qualquer outra moeda.

6. Serviços Complementares

6.1. O Qranio SMS é um serviço complementar, por meio do qual o CLIENTE tem acesso a uma quantidade ilimitada de perguntas através de mensagens de texto (SMS's) no seu aparelho celular.

6.2. Após vincular sua conta SMS à plataforma qranio.com, o CLIENTE poderá escolher o Prêmio desejado e, de acordo com as condições estabelecidas, realizar o resgate do mesmo, desde que cumpridas as condições para aquisição do mesmo.

6.3. Para adquirir referido serviço, o CLIENTE deverá manifestar o seu interesse à QRANIO, para que esta possa verificar se o serviço está disponível no país de referido CLIENTE.

6.4. O valor cobrado pelo serviço do Qranio SMS é de R$2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por semana, cuja tarifação ocorre semanalmente. O valor será debitado diretamente na conta de telefone do usuário ou nos seus créditos.

6.5. A renovação dos serviços Qranio SMS é automática, sendo certo que o seu cancelamento poderá ser realizado a qualquer momento pelo CLIENTE mediante o envio de mensagem “SAIR” para o número 40333.

7. Planos de Contratação

7.1. A QRANIO detêm 2 (duas) classes de CLIENTES a variar de acordo com os planos de contratação, os quais possuem diferentes benefícios de acordo com a seguinte classificação, cabendo ao CLIENTE escolher o plano que melhor atender às suas necessidades:

  • 7.1.1. Usuário Free – Possui acesso gratuito à plataforma de titularidade da QRANIO, com algumas restrições de recursos.
  • 7.1.2. Usuário Premium – Possui acesso pago à plataforma de titularidade da QRANIO, com benefícios exclusivos, acesso a categorias e prêmios exclusivos, maior limite de resgates de prêmios por mês, dentre outras vantagens que podem ser visualizadas aqui.

7.2. O Usuário Premium, terá sua assinatura renovada automaticamente no final de cada prazo, de acordo com o valor em vigor no momento.

7.3. A assinatura relativa ao Usuário Premium realizada por cartão de crédito ou via loja de aplicativos não dará direito à utilização dos serviços QRANIO SMS.

7.4. A QRANIO pode a qualquer momento alterar o valor descrito pelo serviço ou pacotes de serviços, constante na plataforma qranio.com.

8. Remuneração pelo Usuário Premium

8.1. Pelo licenciamento do direito de uso do APLICATIVO e prestação dos serviços de suporte e manutenção, objeto do presente TERMO, será devido pelo Usuário Premium à QRANIO o valor mensal de R$11,96 (onze reais e noventa e seis centavos), a serem pagos por meio de cartão de crédito.

8.2. O pagamento será realizado por meio de cartão de crédito.

  • 8.2.1. A QRANIO não armazena dados de cartão de crédito do CLIENTE.
  • 8.2.2. Os valores mensais serão automaticamente debitados a cada 30 (trinta) dias no cartão de crédito do CLIENTE, até eventual cancelamento ou rescisão do serviço. O CLIENTE declara-se ciente de que é sua responsabilidade solicitar o cancelamento do pagamento automático antes do vencimento do próximo mês, sob pena de a assinatura ser cobrada normalmente do CLIENTE, sem hipótese de reembolso.

8.3. Em caso de inadimplência do CLIENTE por período superior a 07 (sete) dias, o Plano de Contratação escolhido pelo CLIENTE ficará suspenso e este passará a utilizar a versão gratuita, sendo aplicadas, neste caso, as limitações cabíveis ao APLICATIVO.

9. Suporte Técnico

9.1. A prestação do serviço de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento do APLICATIVO e sua operação, pressupondo assim, o conhecimento mínimo, por parte do CLIENTE, do uso do computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. Pressupõe-se ainda, a configuração adequada do computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização do APLICATIVO adquirido e o bom estado de funcionamento do referido computador/dispositivo móvel.

9.2. O Suporte Técnico limita-se ao atendimento ao CLIENTE via e-mail contato@qranio.com, por meio de troca de informações, cabendo à QRANIO fornecer uma resposta em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do chamado realizado pelo CLIENTE, não estando incluído neste serviço, o atendimento in loco, in app ou via telefone.

9.3. O Suporte Técnico fornecido pela QRANIO não abrange a conexão com a internet, rede interna e computadores/dispositivos móveis do CLIENTE.

10. Melhorias/Correções/Novas Versões

10.1. O APLICATIVO será constantemente aperfeiçoado pela QRANIO, conforme sua conveniência e necessidade, podendo inclusive ocorrer suspensão temporária dos serviços em virtude de aperfeiçoamento realizado pela QRANIO. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no APLICATIVO, mesmo que informadas, solicitadas e eventualmente pagas pelo CLIENTE, ficam incorporadas ao APLICATIVO e sujeitas aos termos desta LU.

10.2. Faculta-se à QRANIO acolher as sugestões de melhorias realizadas pelo CLIENTE, não assistindo a ele, em nenhuma hipótese, qualquer direito de propriedade sobre tais inserções ou melhorias.

10.3. O CLIENTE terá acesso, independentemente de qualquer solicitação e desde que esteja adimplente em relação à assinatura mensal, às melhorias de funcionamento, correções e/ou novos recursos do APLICATIVO eventualmente desenvolvidos/implementados pela QRANIO.

10.4. O CLIENTE desde já, concorda com modificações, implementação de novos recursos, ferramentas, melhorias ou correções no modelo de APLICATIVO que utiliza, ficando a critério da QRANIO o gerenciamento e aprovação destas modificações no APLICATIVO. A implementação das atualizações será realizada pela própria QRANIO de forma automática no APLICATIVO, ficando a cargo do CLIENTE baixar as novas versões disponibilizadas.

11. Restrições ao Uso do APLICATIVO

11.1. O presente TERMO é regido pelas disposições da Lei 9.609/98 e Lei 9.610/98, ficando os infratores sujeitos às penas dos crimes previstos no art. 12 da Lei 9.609/98, sem prejuízo da responsabilidade civil pelos danos eventualmente causados pelo uso e distribuição de cópias não autorizadas do APLICATIVO ou por qualquer outra violação aos direitos decorrentes da propriedade do mesmo, incluindo, mas não se limitando, o acesso de terceiros não autorizados.

11.2. O APLICATIVO é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. O direito de uso do APLICATIVO é licenciado ao CLIENTE para o número de licenças e usuários devidamente contratados, não havendo, em nenhuma hipótese, qualquer cessão de direitos relativos à titularidade da mesma.

11.3. É vedado qualquer procedimento que implique em:

  1. Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do APLICATIVO, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do mesmo;
  2. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o APLICATIVO, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
  3. Modificar as características do(s) programa(s) ou módulo(s) de programa(s) que compõe(m) o APLICATIVO, ampliá-los ou alterá-los de qualquer forma;
  4. Criar programas que venham a alterar, incluir ou excluir dados especificados no dicionário de dados do APLICATIVO licenciado, se for o caso;
  5. Criação de obras derivadas do APLICATIVO, sendo que os avisos de reserva de direitos existentes no APLICATIVO não poderão ser destruídos, ocultados ou alterados;
  6. Disponibilizar acesso a terceiros mediante o fornecimento de senha e usuário cadastrados.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. A QRANIO não será responsabilizada pelos:

  1. Resultados produzidos pelo APLICATIVO, caso este seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação ou corrupção de dados;
  2. Qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do CLIENTE;
  3. Integração do APLICATIVO contratado com qualquer outro software de terceiros ou do CLIENTE;
  4. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo APLICATIVO;
  5. Problemas na rede física e lógica do CLIENTE;
  6. Toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas possam ser atribuídas, de forma direta ou indireta, ao fornecimento, utilização ou desempenho do APLICATIVO;
  7. Eventos definidos na legislação civil como caso fortuito ou força maior;
  8. Uso perigoso e/ou inadequado do APLICATIVO;
  9. Fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações do APLICATIVO contratado pelo CLIENTE e/ou de suas respectivas versões, se houver.

13. Vigência

13.1. O prazo para utilização do APLICATIVO será por tempo indeterminado, devendo o Usuário Premium manter-se adimplente com a assinatura mensal durante o tempo que estiver utilizando o APLICATIVO.

14. Rescisão

14.1. O presente TERMO poderá ser rescindido pela QRANIO, a qualquer momento e independentemente de comunicação eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista ao CLIENTE qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:

  • 14.1.1. Ausência de pagamento no prazo estabelecido;
  • 14.1.2. Descumprimento das cláusulas ou condições estipuladas no presente instrumento.

14.2. O CLIENTE poderá rescindir este instrumento a qualquer tempo, desde que informe expressamente à QRANIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante um e-mail para contato@qranio.com. Em nenhuma hipótese haverá devolução de quaisquer valores pagos pelo CLIENTE.

14.3. O CLIENTE declara-se ciente que, caso o presente TERMO seja rescindido, independentemente do motivo, este ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta e utilizar o APLICATIVO, bem como visualizar arquivos ou outros conteúdos relacionados.

14.4. Em caso de rescisão, todas as taxas pagas e cobranças feitas antes do encerramento não são reembolsáveis, inclusive os valores já enviados à operadora de cartão de crédito ou para a loja de aplicativos, mesmo que seja o valor referente ao mês da solicitação.

15. Disposições finais

15.1. A tolerância de uma Parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO não implicará em novação ou renúncia de direito. A Parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra Parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO.

15.2. O presente TERMO vincula as Partes e seus sucessores a qualquer título.

15.3. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos.

15.4. A QRANIO se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o CLIENTE comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.

15.5. As Partes elegem o foro da comarca da cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.